AREsp 2401388 - DECISAO

AREsp 2401388 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo para que o recurso especial fosse analisado e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida, por entender que havia fundadas razões e indícios de flagrante delito (abordagem de usuário comprador, apreensão de drogas em entrega a terceiro, confissão parcial), autorizando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUELEN ASSIS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Entrada Forçada Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUELEN ASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para que o recurso especial fosse analisado e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida, por entender que havia fundadas razões e indícios de flagrante delito (abordagem de usuário comprador, apreensão de drogas em entrega a terceiro, confissão parcial), autorizando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.