HC 853232 - DECISAO

HC 853232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, os elementos fático-probatórios indicaram fundada suspeita (fuga, descarte de sacola em local conhecido por tráfico) que justificaram busca pessoal e ingresso, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência específica e pelo aumento da pena-base, razão pela qual não se verificou coação ilegal.

Parties
Paciente: ALLAN DA SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Reincidência, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Regime Prisional Reincidência Busca Pessoal +1 more

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Parties

ALLAN DA SILVA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, os elementos fático-probatórios indicaram fundada suspeita (fuga, descarte de sacola em local conhecido por tráfico) que justificaram busca pessoal e ingresso, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência específica e pelo aumento da pena-base, razão pela qual não se verificou coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar