HC 891062 - ACORDAO

HC 891062 - ACORDAO

Recebidos os embargos como agravo regimental, conheceu-se o recurso, mas negou-se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: havia fundadas razões para o ingresso dos policiais (denúncias detalhadas, observação externa de drogas e balança e diligências prévias), e a revisão das conclusões de fato exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta corte.

Parties
Agravante: Agravante; Thaylor Kessler dos Reis Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Thaylor Kessler dos Reis Braga

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial fundamentada em denúncias anônimas e observação externa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental, conheceu-se o recurso, mas negou-se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: havia fundadas razões para o ingresso dos policiais (denúncias detalhadas, observação externa de drogas e balança e diligências prévias), e a revisão das conclusões de fato exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental