HC 945460 - ACORDAO

HC 945460 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por unanimidade porque a matéria suscitada já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 875.437/PR) que atacava o mesmo acórdão e cuja decisão transitou em julgado, configurando mera reiteração, e porque a mudança jurisprudencial invocada não pode ser aplicada retroativamente nem justificar revisão criminal para modificar coisa julgada.

Parties
Agravante: RAFAEL LEANDRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (5ª Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Autorização Verbal Para Busca Domiciliar, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Autorização Verbal Para Busca Domiciliar +1 more

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Parties

RAFAEL LEANDRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (5ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade de prova obtida mediante ingresso domiciliar sem autorização expressa
  2. 2 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por unanimidade porque a matéria suscitada já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 875.437/PR) que atacava o mesmo acórdão e cuja decisão transitou em julgado, configurando mera reiteração, e porque a mudança jurisprudencial invocada não pode ser aplicada retroativamente nem justificar revisão criminal para modificar coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.