HC 846550 - DECISAO

HC 846550 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na análise perfunctória própria do habeas, não se verificou ilegalidade manifesta: o acervo probatório preliminar indica fundadas razões para a diligência policial (informação sobre imóvel utilizado por facção, campana, abordagem com apreensão de arma, confronto armado e apreensão de objetos no interior), de modo que é prematuro trancar a ação penal, competindo à instrução processual, com contraditório, esclarecer a legalidade das provas à luz da jurisprudência aplicável (RE 603.616/RO e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DA SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

MARCELO LUIS DA SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso domiciliar ilegal que macula as provas
  2. 2 Se as provas devem ser anuladas e a ação penal trancada de forma prematura
  3. 3 Se existiam fundadas razões (justa causa) para a entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na análise perfunctória própria do habeas, não se verificou ilegalidade manifesta: o acervo probatório preliminar indica fundadas razões para a diligência policial (informação sobre imóvel utilizado por facção, campana, abordagem com apreensão de arma, confronto armado e apreensão de objetos no interior), de modo que é prematuro trancar a ação penal, competindo à instrução processual, com contraditório, esclarecer a legalidade das provas à luz da jurisprudência aplicável (RE 603.616/RO e precedentes do STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.