HC 946613 - DECISAO

HC 946613 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia por inexistência de indícios suficientes de autoria, diante da contradição entre a narrativa acusatória de disparos por parte do paciente e a prova material (arma apreendida com carregador íntegro de 18 munições), o que compromete a corroboração exigida para a pronúncia; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, sem reconhecer nulidade dos elementos por ingresso policial em área de mata durante perseguição.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DA VERA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tentativa De Homicídio, Ilegalidade De Prova, Ingresso Policial Em Área Privada Durante Perseguição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Violação De Domicílio Pronúncia Despronúncia Prisão Preventiva +5 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA DA VERA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos elementos probatórios por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia quanto à autoria
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia por inexistência de indícios suficientes de autoria, diante da contradição entre a narrativa acusatória de disparos por parte do paciente e a prova material (arma apreendida com carregador íntegro de 18 munições), o que compromete a corroboração exigida para a pronúncia; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente, sem reconhecer nulidade dos elementos por ingresso policial em área de mata durante perseguição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Despronúncia do paciente THIAGO MOREIRA DA VERA CRUZ
  • Publique-se.