HC 860416 - DECISAO

HC 860416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade; aduziu-se que houve autorização de ingresso no domicílio e que as conclusões do Tribunal de origem estão baseadas em elementos concretos, de modo que eventual desconstituição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, inexistindo também falta de fundamentação do acórdão estatal.

Parties
Paciente: BRENDON MACEDO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Nulidade Do Acórdão Por Falta De Fundamentação, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Nulidade Do Acórdão Por Falta De Fundamentação Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRENDON MACEDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 alegada violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade; aduziu-se que houve autorização de ingresso no domicílio e que as conclusões do Tribunal de origem estão baseadas em elementos concretos, de modo que eventual desconstituição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, inexistindo também falta de fundamentação do acórdão estatal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.