AREsp 2261046 - ACORDAO

AREsp 2261046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as circunstâncias fáticas apontadas (denúncia anônima, tentativa de fuga e suposta confissão informal) e afirmou expressamente que não havia fundadas razões para autorizar a busca domiciliar; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violação De Domicílio, Omissão, Embargos De Declaração, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Omissão Embargos De Declaração Denúncia Anônima Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

ora agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se a situação fática (denúncia anônima específica, tentativa de fuga e suposta confissão informal) justifica ingresso domiciliar sem mandado judicial.
  3. 3 Se as normas constitucionais (art. 5º, incisos X e XI, e art. 144, §5º) foram aplicadas integralmente no caso concreto.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as circunstâncias fáticas apontadas (denúncia anônima, tentativa de fuga e suposta confissão informal) e afirmou expressamente que não havia fundadas razões para autorizar a busca domiciliar; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.