HC 931209 - ACORDAO

HC 931209 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame originário para evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida (188 g de cocaína e 576 g de maconha), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual, 24/10/2024 a 30/10/2024) Decisão Denegatória/agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Supressão De Instância Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSE DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual, 24/10/2024 a 30/10/2024) Decisão Denegatória/agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de exame originário no STJ e risco de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame originário para evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida (188 g de cocaína e 576 g de maconha), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental