HC 958351 - DECISAO

HC 958351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus subsitutivo porque a via escolhida é inadequada e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar concessão da ordem; o Tribunal de origem comprovou fundada razão para ingresso policial no domicílio do paciente em função do flagrante, afastando a nulidade das provas por violação domiciliar.

Parties
Paciente: ÂNGELO; Recorrente: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Prisão Domiciliar Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ÂNGELO

Paciente

Carlos

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do ingresso policial no domicílio com o princípio da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus subsitutivo porque a via escolhida é inadequada e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar concessão da ordem; o Tribunal de origem comprovou fundada razão para ingresso policial no domicílio do paciente em função do flagrante, afastando a nulidade das provas por violação domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.