AREsp 2373886 - DECISAO

AREsp 2373886 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): a denúncia anônima isolada, sem diligências ou elementos prévios que indiquem justa causa, não autoriza ingresso domiciliar sem mandado; ademais, não houve comprovação documental de autorização espontânea do morador, configurando ingresso ilegal, de modo que o recurso não merece prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280 Stf) Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 valoração de denúncia anônima e necessidade de diligências complementares

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): a denúncia anônima isolada, sem diligências ou elementos prévios que indiquem justa causa, não autoriza ingresso domiciliar sem mandado; ademais, não houve comprovação documental de autorização espontânea do morador, configurando ingresso ilegal, de modo que o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.