HC 949090 - DECISAO

HC 949090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade. A Corte estadual apontou fundadas razões para o ingresso sem mandado: informações sobre o paciente foragido, diligência até o endereço, abordagem e cumprimento da ordem de prisão e ingresso na residência somente após o paciente informar sobre a existência de artefatos bélicos, situação compatível com a exigência do RE 603.616 (Tema 280) do STF quanto à justa causa para busca domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente: ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Justa Causa (fundadas Razões), Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Crime Permanente Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Justa Causa (fundadas Razões) +1 more

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Parties

ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para busca domiciliar sem mandado (fundadas razões/justa causa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade. A Corte estadual apontou fundadas razões para o ingresso sem mandado: informações sobre o paciente foragido, diligência até o endereço, abordagem e cumprimento da ordem de prisão e ingresso na residência somente após o paciente informar sobre a existência de artefatos bélicos, situação compatível com a exigência do RE 603.616 (Tema 280) do STF quanto à justa causa para busca domiciliar sem mandado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido