HC 947869 - DECISAO

HC 947869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária: a Corte de origem comprovou fundadas razões e ingresso mediante consentimento de moradores, situação em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280), de modo que a apreciação demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID PATRIK DAMIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVID PATRIK DAMIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar realizada sem mandado com base em denúncia anônima/infos de populares
  2. 2 necessidade de ratificação judicial do consentimento para ingresso
  3. 3 registro do consentimento por escrito ou audiovisual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária: a Corte de origem comprovou fundadas razões e ingresso mediante consentimento de moradores, situação em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280), de modo que a apreciação demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.