HC 854699 - DECISAO

HC 854699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; e (ii) falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus (relatório de vida pregressa e boletim individual), impossibilitando o exame subsidiário da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: NICOLAS COUTINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas Derivadas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade De Provas Derivadas Supressão De Instância Prova Pré Constituída Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância: incompetência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; e (ii) falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus (relatório de vida pregressa e boletim individual), impossibilitando o exame subsidiário da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.