HC 954949 - DECISAO

HC 954949 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatado de ofício manifesto constrangimento ilegal na forma de ingresso domiciliar sem justa causa idônea (onde a mera fuga e a porta aberta não constituíam, isoladamente, justa causa), as provas obtidas mediante essa busca domiciliar são ilícitas. Pela ilicitude das provas que eram exclusivas do suporte probatório da condenação, foi reconhecida a ausência de comprovação da materialidade dos delitos e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, o paciente foi absolvido e as provas anuladas.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Flagrante, Nulidade Processual
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Parties

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegitimidade das provas apreendidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatado de ofício manifesto constrangimento ilegal na forma de ingresso domiciliar sem justa causa idônea (onde a mera fuga e a porta aberta não constituíam, isoladamente, justa causa), as provas obtidas mediante essa busca domiciliar são ilícitas. Pela ilicitude das provas que eram exclusivas do suporte probatório da condenação, foi reconhecida a ausência de comprovação da materialidade dos delitos e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, o paciente foi absolvido e as provas anuladas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu.
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita.