HC 825807 - ACORDAO

HC 825807 - ACORDAO

A ausência de comprovação de consentimento expresso e inequívoco e a insuficiência de denúncia anônima ou mera suspeita/nervosismo para autorizar o ingresso em domicílio configuram violação de domicílio; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser desconsideradas, razão pela qual se manteve a concessão de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente / Agravado: MARCOS SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolveu o paciente.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Denúncia Anônima Consentimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

MARCOS SILVA RODRIGUES

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio baseada em denúncia anônima e consentimento não comprovado configura violação de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas e devem ser desconsideradas

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de consentimento expresso e inequívoco e a insuficiência de denúncia anônima ou mera suspeita/nervosismo para autorizar o ingresso em domicílio configuram violação de domicílio; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser desconsideradas, razão pela qual se manteve a concessão de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade do flagrante por violação de domicílio e a absolvição na Ação Penal n. 0000342-69.2022.8.17.5020