HC 922134 - DECISAO

HC 922134 - DECISAO

As circunstâncias do flagrante evidenciaram vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio do requerente; por isso, as razões apresentadas não infirmam a decisão mandamental e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Impetrante: HELDER FEITOSA REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

HELDER FEITOSA REIS JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e fuga da polícia, por si sós, configuram fundadas razões para violação de domicílio em flagrante de crimes de natureza permanente
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na entrada no domicílio do requerente
  3. 3 Se o pedido de reconsideração era tempestivo e aplicável o princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

As circunstâncias do flagrante evidenciaram vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio do requerente; por isso, as razões apresentadas não infirmam a decisão mandamental e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.