HC 958045 - DECISAO

HC 958045 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões para pesquisa domiciliar além do cumprimento do mandado de prisão e caracterizada a varredura dos cômodos (fishing expedition), as provas obtidas na busca domiciliar mostram-se ilícitas por desvio de finalidade; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas decorrentes devem ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente, e à expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: RODRIGO FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Fishing Expedition +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar durante cumprimento de mandado de prisão sem fundadas razões
  2. 2 caráter de pesca probatória (fishing expedition) das buscas realizadas
  3. 3 nulidade das provas obtidas por desvio de finalidade e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões para pesquisa domiciliar além do cumprimento do mandado de prisão e caracterizada a varredura dos cômodos (fishing expedition), as provas obtidas na busca domiciliar mostram-se ilícitas por desvio de finalidade; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas decorrentes devem ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente, e à expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o paciente das imputações relativas aos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal