REsp 2022972 - DECISAO

REsp 2022972 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi justificado pela confissão informal do acusado, não havendo nulidade das provas; a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 foi afastada por tutelarem bens jurídicos distintos, impondo-se concurso formal; demais questões de dosimetria e aplicação de minorante foram apreciadas e mantidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Edson Dias da Costa; Recorrente: Juliano de Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Consunção, Concurso Formal, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento (arts. 12 E 16), Dosimetria Da Pena, Isenção De Custas
Penal Processual Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Consunção Concurso Formal Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

Edson Dias da Costa

Recorrente

Juliano de Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 reconhecimento de consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi justificado pela confissão informal do acusado, não havendo nulidade das provas; a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 foi afastada por tutelarem bens jurídicos distintos, impondo-se concurso formal; demais questões de dosimetria e aplicação de minorante foram apreciadas e mantidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.