HC 914926 - DECISAO

HC 914926 - DECISAO

Havendo nos autos registro audiovisual de consentimento válido da avó para o ingresso na residência, a entrada policial foi regular e as provas obtidas são lícitas; não sendo cabível ampla produção probatória em habeas corpus, reconsidero a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Obtida Em Domicílio, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Obtida Em Domicílio Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento da avó para ingresso no domicílio
  2. 2 possibilidade de ampla dilação probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar e conseqüente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro audiovisual de consentimento válido da avó para o ingresso na residência, a entrada policial foi regular e as provas obtidas são lícitas; não sendo cabível ampla produção probatória em habeas corpus, reconsidero a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.