AREsp 2574174 - DECISAO

AREsp 2574174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em monitoramento prévio, confissão de corréu, laudo pericial que qualificou o imóvel como 'casa bomba' e outros elementos probatórios (divisão de tarefas, documentos de aluguel, maquinário, grande quantidade de drogas, anotações contábeis), demonstraram a licitude da entrada sem mandado em situação de flagrante/permanência e a existência de associação para o tráfico, o que impede tanto o reexame fático-probatório na via estreita quanto a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO JOADSON DA SILVA; Recorrente/agravante: VITOR DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS; Recorrente/agravante: EDILSON SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilicitude Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ANTÔNIO JOADSON DA SILVA

Recorrente/agravante

VITOR DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

EDILSON SOUZA VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da entrada em domicílio sem mandado em crime permanente/flagrante
  2. 2 comprovação do vínculo associativo para configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em monitoramento prévio, confissão de corréu, laudo pericial que qualificou o imóvel como 'casa bomba' e outros elementos probatórios (divisão de tarefas, documentos de aluguel, maquinário, grande quantidade de drogas, anotações contábeis), demonstraram a licitude da entrada sem mandado em situação de flagrante/permanência e a existência de associação para o tráfico, o que impede tanto o reexame fático-probatório na via estreita quanto a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.