AREsp 2793322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante aplicável ao caso, que autoriza o não conhecimento monocrático (Súmula 568).

Parties
Agravante: WENDELL LUCAS DOS SANTOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ, Súmula 568
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ Súmula 568, STJ

Case Brief

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Parties

WENDELL LUCAS DOS SANTOS VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas por ingresso policial sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante aplicável ao caso, que autoriza o não conhecimento monocrático (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.