REsp 2068288 - ACORDAO

REsp 2068288 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio do recorrente, sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima e sem investigações ou elementos concretos que demonstrassem justa causa, e com suposta autorização das moradoras não comprovada de forma inequívoca, foi ilegal; portanto, as provas decorrentes desse ingresso são nulas, impondo-se a anulação das provas obtidas desde o flagrante e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: BRYAN SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para anular as provas obtidas desde o flagrante e absolver o recorrente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Ingresso Policial, Anulação De Provas, Absolvição, ANPP, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Ingresso Policial Anulação De Provas +4 more

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Parties

BRYAN SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 comprovação do consentimento de moradores para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio do recorrente, sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima e sem investigações ou elementos concretos que demonstrassem justa causa, e com suposta autorização das moradoras não comprovada de forma inequívoca, foi ilegal; portanto, as provas decorrentes desse ingresso são nulas, impondo-se a anulação das provas obtidas desde o flagrante e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular as provas obtidas desde o flagrante e absolver o recorrente

Orders

  • Anular as provas obtidas desde o flagrante
  • Absolver o recorrente BRYAN SILVA MACHADO