AREsp 2324214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para a entrada no domicílio (denúncia anônima, visualização de drogas no muro e tentativa de fuga do acusado), configurando situação flagrancial que autoriza busca sem mandado; além disso, a confissão foi de posse para consumo próprio, não preenchendo o requisito da Súmula 630/STJ para atenuante, e a revisão do mérito exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrância, Denúncia Anônima, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Flagrância Denúncia Anônima Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial após denúncia anônima e tentativa de fuga configura violação de domicílio
  2. 2 Se a confissão sobre posse de droga para uso pessoal enseja a atenuante da confissão espontânea (Súmula nº 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para a entrada no domicílio (denúncia anônima, visualização de drogas no muro e tentativa de fuga do acusado), configurando situação flagrancial que autoriza busca sem mandado; além disso, a confissão foi de posse para consumo próprio, não preenchendo o requisito da Súmula 630/STJ para atenuante, e a revisão do mérito exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial