HC 894246 - DECISAO

HC 894246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 12/09/2023, tornando preclusa a matéria e transformando o remédio constitucional em sucedâneo inadequado da revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão que justifique o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE BORGES ALVES; Paciente: DUMARA FRIEDRICH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal nº 70085017556); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Ameaça, Denunciação Caluniosa, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Lesão Corporal Ameaça Denunciação Caluniosa Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FELIPE BORGES ALVES

Paciente

DUMARA FRIEDRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal nº 70085017556)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 12/09/2023, tornando preclusa a matéria e transformando o remédio constitucional em sucedâneo inadequado da revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão que justifique o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar