HC 950571 - DECISAO

HC 950571 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir a via recursal própria e não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, manteve-se a apreciação do acórdão condenatório e indeferiu-se o conhecimento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade
Legal Topics
Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presunção e valoração do depoimento da vítima em crimes no contexto doméstico
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e impossibilidade de reduzir aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir a via recursal própria e não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, manteve-se a apreciação do acórdão condenatório e indeferiu-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.