AREsp 2532648 - DECISAO

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O STJ concluiu que a corte a quo deu fundamentação insuficiente para afastar a nulidade da busca domiciliar, pois o consentimento da moradora não foi comprovado nos autos e não houve diligência prévia que justificasse a mitigação da inviolabilidade do domicílio; diante da nulidade das provas, restabeleceu-se a sentença de origem e absolveu-se o agravante com fundamento no art.386, II, do CPP, conhecendo e dando provimento ao agravo em recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON CARVALHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de origem e absolver o agravante.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DENILSON CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio (art.5º, XI, CF e art.157 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a corte a quo deu fundamentação insuficiente para afastar a nulidade da busca domiciliar, pois o consentimento da moradora não foi comprovado nos autos e não houve diligência prévia que justificasse a mitigação da inviolabilidade do domicílio; diante da nulidade das provas, restabeleceu-se a sentença de origem e absolveu-se o agravante com fundamento no art.386, II, do CPP, conhecendo e dando provimento ao agravo em recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de origem e absolver o agravante.

Orders

  • Restabelecer a sentença de origem.
  • Absolver o agravante com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.