REsp 2130826 - DECISAO

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Havia, segundo o acórdão recorrido e corroborado pelo Tribunal, fundadas razões que justificaram o ingresso na residência do recorrente: apreensão prévia de documentos falsos em outra residência, indicação do endereço pela moradora (Sra. Maria Lúcia), apresentação de CNH falsa pelo recorrente e confissão de posse dos documentos; tais elementos configuraram justa causa para a busca sem mandado, afastando a nulidade requerida, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: FRANCISCO EDVAN LIMA RODRIGUES; Corréu: JOSÉ TARCÍSIO FERREIRA FILHO; Recorrente: Defensoria Pública da União; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Estelionato Majorado, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante
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Parties

FRANCISCO EDVAN LIMA RODRIGUES

Apelante

JOSÉ TARCÍSIO FERREIRA FILHO

Corréu

Defensoria Pública da União

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havia, segundo o acórdão recorrido e corroborado pelo Tribunal, fundadas razões que justificaram o ingresso na residência do recorrente: apreensão prévia de documentos falsos em outra residência, indicação do endereço pela moradora (Sra. Maria Lúcia), apresentação de CNH falsa pelo recorrente e confissão de posse dos documentos; tais elementos configuraram justa causa para a busca sem mandado, afastando a nulidade requerida, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.