AREsp 2469452 - DECISAO

AREsp 2469452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à tese de violação de domicílio e concluiu-se pela licitude do ingresso domiciliar diante de informações específicas, observação em campana policial e apreensão de invólucros de droga com o agravante e corréu; as demais alegações foram afastadas por imporem revolvimento fático-probatório e por falta de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado e justificativas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos embargos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à tese de violação de domicílio e concluiu-se pela licitude do ingresso domiciliar diante de informações específicas, observação em campana policial e apreensão de invólucros de droga com o agravante e corréu; as demais alegações foram afastadas por imporem revolvimento fático-probatório e por falta de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.