AREsp 2677025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas lícitas diante de comportamento suspeito que justificou a atuação policial, e porque a pretensão de modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR SOARES DEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca Pessoal Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

IGOR SOARES DEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na abordagem e busca pessoal por violação de domicílio?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas lícitas diante de comportamento suspeito que justificou a atuação policial, e porque a pretensão de modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.