HC 978799 - DECISAO

HC 978799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à suposta nulidade pela violação de domicílio e ao vício de consentimento, questão que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento na declaração assinada pelo réu e em depoimentos policiais convergentes, não havendo flagrante ilegalidade suficiente a autorizar o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

ALAN SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à suposta nulidade pela violação de domicílio e ao vício de consentimento, questão que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento na declaração assinada pelo réu e em depoimentos policiais convergentes, não havendo flagrante ilegalidade suficiente a autorizar o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se