RHC 187820 - DECISAO

RHC 187820 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de primeiro grau (23/2/2024) que analisou, em juízo amplo e de cognição exauriente, a legalidade das provas e decidiu sobre as imputações, tornando sem objeto a impugnação cautelar promovida no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO SANTOS DALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Penal Extravagante Violação De Domicílio Prisão Preventiva Prova Ilícita Fishing Expedition Superveniência De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SANTOS DALTRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências de busca e apreensão (desvio de finalidade/fishing expedition)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de primeiro grau (23/2/2024) que analisou, em juízo amplo e de cognição exauriente, a legalidade das provas e decidiu sobre as imputações, tornando sem objeto a impugnação cautelar promovida no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.