AREsp 2417289 - ACORDAO

AREsp 2417289 - ACORDAO

Havendo prévia investigação apontando endereço específico, a observação de suspeito adentrando o imóvel e a fuga de outros ao perceberem a presença policial constituíram fundadas razões de flagrante delito aptas a autorizar a entrada sem mandado e a validade das provas apreendidas; o pedido de abrandamento do regime prisional formulado apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não merece conhecimento; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PALOMA LETICIA SOUZA LEITE; Réu: ELITON; Réu: ERICK BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Lícita, Ablandamento Do Regime Prisional, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Lícita Ablandamento Do Regime Prisional Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PALOMA LETICIA SOUZA LEITE

Agravante

ELITON

Réu

ERICK BUENO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Se é admissível pedido de abrandamento do regime prisional manejado em agravo regimental
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo prévia investigação apontando endereço específico, a observação de suspeito adentrando o imóvel e a fuga de outros ao perceberem a presença policial constituíram fundadas razões de flagrante delito aptas a autorizar a entrada sem mandado e a validade das provas apreendidas; o pedido de abrandamento do regime prisional formulado apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não merece conhecimento; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental