HC 941066 - DECISAO

HC 941066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela análise das circunstâncias fáticas e as questões probatórias e de dosimetria já foram apreciadas em instância e em precedente, não sendo possível seu reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DONISETE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FABIO DONISETE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela análise das circunstâncias fáticas e as questões probatórias e de dosimetria já foram apreciadas em instância e em precedente, não sendo possível seu reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se