HC 965658 - DECISAO

HC 965658 - DECISAO

Verificada decisão no HC n. 819.244/SP que cassou a sentença e determinou novo julgamento excluindo provas ilícitas, houve perda do objeto do presente writ; além disso, no caso do paciente, a ilegalidade do ingresso em domicílio não implica, por si só, imediata absolvição, pois existiram apreensões anteriores na busca pessoal/veicular que não foram questionadas pela defesa, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental são considerados prejudicados.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DEL POCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus e respectivo agravo regimental julgados prejudicados
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Perda De Objeto, Busca Domiciliar, Busca Pessoal/veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Perda De Objeto Busca Domiciliar Busca Pessoal/veicular

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE DEL POCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 procedimento do agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 efeito da violação de domicílio sobre a nulidade das provas e absolvição
  3. 3 alcance de decisão favorável a corréu em relação a outro paciente (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada decisão no HC n. 819.244/SP que cassou a sentença e determinou novo julgamento excluindo provas ilícitas, houve perda do objeto do presente writ; além disso, no caso do paciente, a ilegalidade do ingresso em domicílio não implica, por si só, imediata absolvição, pois existiram apreensões anteriores na busca pessoal/veicular que não foram questionadas pela defesa, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental são considerados prejudicados.

Court Disposition

habeas corpus e respectivo agravo regimental julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.