AREsp 2821835 - DECISAO

AREsp 2821835 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a abordagem veicular e o ingresso domiciliar, porquanto a denúncia anônima descreveu o veículo e local, os policiais confirmaram a descrição e apreenderam grande quantidade de cocaína no automóvel; o réu indicou haver armas em sua residência, onde foram apreendidas armas, munições e dinheiro, de modo que as provas não são nulas por violação de domicílio; demonstrado o uso do veículo para o tráfico, manteve-se o perdimento do bem; ademais, a defesa não indicou, nas razões do recurso especial, de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a...

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em veículo e residência
  3. 3 perdimento do veículo como bem utilizado na prática delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a abordagem veicular e o ingresso domiciliar, porquanto a denúncia anônima descreveu o veículo e local, os policiais confirmaram a descrição e apreenderam grande quantidade de cocaína no automóvel; o réu indicou haver armas em sua residência, onde foram apreendidas armas, munições e dinheiro, de modo que as provas não são nulas por violação de domicílio; demonstrado o uso do veículo para o tráfico, manteve-se o perdimento do bem; ademais, a defesa não indicou, nas razões do recurso especial, de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.