AREsp 2862771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi válida diante do consentimento do recorrente ou, subsidariamente, por fundada suspeita e situação de flagrante decorrente de denúncia anônima confirmada por demais circunstâncias; ademais, a fixação da pena-base e a dosimetria foram adequadamente fundamentadas em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), sendo vedado às Cortes Superiores revisar, na via estreita, a valoração das circunstâncias judiciais sem evidente ilegalidade.

Parties
Recorrente: MATHEUS GONÇALVES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS GONÇALVES VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Saúde jurídica da busca domiciliar e aplicação do artigo 5º, XI, da CF
  2. 2 Possibilidade de busca sem mandado por consentimento do morador ou situação de flagrante
  3. 3 Aplicação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi válida diante do consentimento do recorrente ou, subsidariamente, por fundada suspeita e situação de flagrante decorrente de denúncia anônima confirmada por demais circunstâncias; ademais, a fixação da pena-base e a dosimetria foram adequadamente fundamentadas em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), sendo vedado às Cortes Superiores revisar, na via estreita, a valoração das circunstâncias judiciais sem evidente ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.