AREsp 2804497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a desarmonia necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WILLAMES DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita +5 more

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Parties

JOSE WILLAMES DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva
  3. 3 valoração negativa da personalidade do agente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a desarmonia necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.