HC 920846 - DECISAO

HC 920846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva, e, no exame subsidiário, verificou-se que o ingresso na residência contou com fundadas razões (rastreamento por aplicativo, acionamento remoto de alarme) e com consentimento do paciente, de modo que não houve violação de domicílio ou nulidade das provas; o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório justificou a condenação; não se admite continuidade delitiva entre roubo e extorsão nas circunstâncias do caso, devendo ser aplicadas penas cumulativas quando há ações distintas; por fim, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da pena total superior a 8 anos (art. 33, §2º, "a", CP).

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519523-16.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Autoria, Continuidadedelitiva, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Prova Reconhecimento De Autoria Continuidadedelitiva Concurso Formal +3 more

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Parties

IGOR VINICIUS DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519523-16.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 fragilidade probatória e ausência de reconhecimento em juízo
  3. 3 caracterização de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva, e, no exame subsidiário, verificou-se que o ingresso na residência contou com fundadas razões (rastreamento por aplicativo, acionamento remoto de alarme) e com consentimento do paciente, de modo que não houve violação de domicílio ou nulidade das provas; o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório justificou a condenação; não se admite continuidade delitiva entre roubo e extorsão nas circunstâncias do caso, devendo ser aplicadas penas cumulativas quando há ações distintas; por fim, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da pena total superior a 8 anos (art. 33, §2º, "a", CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se