AREsp 2855308 - DECISAO

AREsp 2855308 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial na residência, ante denúncia anônima especificada que indicou o nome do investigado e relato de ocultação de sacola entre as telhas, somadas à verificação in loco que confirmou a presença de drogas e de arma; assim, a busca domiciliar e as apreensões foram lícitas, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI ALVES DELFINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Violação De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DAVI ALVES DELFINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por denúncia anônima e ausência de consentimento comprovado
  2. 2 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial na residência, ante denúncia anônima especificada que indicou o nome do investigado e relato de ocultação de sacola entre as telhas, somadas à verificação in loco que confirmou a presença de drogas e de arma; assim, a busca domiciliar e as apreensões foram lícitas, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.