HC 983432 - DECISAO

HC 983432 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio não reuniu, previamente ao ingresso, fundadas razões suficientes para justificar a violação do domicílio com base em denúncia anônima e descrição genérica de atitude suspeita; assim, houve violação do art. 5º, XI, da CF e as provas obtidas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ LIMA BARROS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Forçada Sem Mandado, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUIZ LIMA BARROS

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio não reuniu, previamente ao ingresso, fundadas razões suficientes para justificar a violação do domicílio com base em denúncia anônima e descrição genérica de atitude suspeita; assim, houve violação do art. 5º, XI, da CF e as provas obtidas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  • Declarar nulas as demais provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)