HC 924219 - ACORDAO

HC 924219 - ACORDAO

A entrada dos policiais no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e sem indícios prévios, investigação, monitoramento ou prova documental de consentimento prévio, não constitui fundada suspeita; assim, houve violação do domicílio e as provas obtidas são nulas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e restabeleceu a sentença absolutória do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCAS GABRIEL MENDES MAIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Consentimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS GABRIEL MENDES MAIK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Prova de consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e sem indícios prévios, investigação, monitoramento ou prova documental de consentimento prévio, não constitui fundada suspeita; assim, houve violação do domicílio e as provas obtidas são nulas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e restabeleceu a sentença absolutória do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que declarou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabeleceu a sentença absolutória