AREsp 2754867 - DECISAO

AREsp 2754867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar sua tese, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, ainda que esse óbice fosse superado, a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncia anônima, odor de drogas e fuga), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e encontra alinhamento com jurisprudência predominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEONCIO SILVA DOS SANTOS; Agravante: WEVERSON LINO DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado Flagrante Delito +3 more

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Parties

LEONCIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

WEVERSON LINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita que autorizasse ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas por violação de domicílio
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar sua tese, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, ainda que esse óbice fosse superado, a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncia anônima, odor de drogas e fuga), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e encontra alinhamento com jurisprudência predominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.