AREsp 2872027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não se reconheceu violação ao art. 619 do CPP por tratar-se de mero inconformismo diante de decisão devidamente fundamentada. Quanto à questão de ingresso domiciliar, entendeu-se que as informações obtidas na abordagem a ocupantes de veículo constatado como produto de crime, que indicaram com precisão o endereço onde estaria outro veículo roubado, constituíram elemento objetivo e concreto apto a configurar fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, o ingresso não foi ilegal, devendo ser reformado o acórdão de origem para afastar a declaração de violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: MÁRCIO GUILHERME ALVES JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar a violação de domicílio
Legal Topics
Violação De Domicílio, Licitude De Prova, Justa Causa, Delação Voluntária De Corréus, Admissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Licitude De Prova Justa Causa Delação Voluntária De Corréus Admissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Recorrente

MÁRCIO GUILHERME ALVES JAQUES

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão do acórdão)
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude da prova decorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não se reconheceu violação ao art. 619 do CPP por tratar-se de mero inconformismo diante de decisão devidamente fundamentada. Quanto à questão de ingresso domiciliar, entendeu-se que as informações obtidas na abordagem a ocupantes de veículo constatado como produto de crime, que indicaram com precisão o endereço onde estaria outro veículo roubado, constituíram elemento objetivo e concreto apto a configurar fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, o ingresso não foi ilegal, devendo ser reformado o acórdão de origem para afastar a declaração de violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar a violação de domicílio

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a violação de domicílio
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação