HC 884222 - DECISAO

HC 884222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o ingresso domiciliar foi autorizado pelo morador, cuja autorização foi documentada e reafirmada em audiência, não havendo indícios de coação que autorizem a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MIQUEIAS NATAN DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS NATAN DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de coação ilegal na entrada domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o ingresso domiciliar foi autorizado pelo morador, cuja autorização foi documentada e reafirmada em audiência, não havendo indícios de coação que autorizem a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.