HC 994748 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar medida excepcional, além de haver pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição a quo.
- Parties
- Paciente: KALIANDRA DOS SANTOS COSTA; Paciente: VINICIUS ZUCCO NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Exaurimento Da Jurisdição, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
KALIANDRA DOS SANTOS COSTA
Paciente
VINICIUS ZUCCO NERES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na entrada em domicílio
- 3 Necessidade de exaurimento da instância originária e julgamento de embargos de declaração pendentes
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar medida excepcional, além de haver pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição a quo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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