HC 986160 - DECISAO

HC 986160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso cabível e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o acórdão recorrente concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e para o ingresso na residência (apresentava aspecto de abandonada e houve fuga de terceiro), a droga foi apreendida em posse do paciente em via pública e complementada na residência, não se configurou usurpação de função pela polícia militar, a norma sobre cadeia de custódia não é aplicável ao fato de 2017, e a condição de reincidência afasta o tráfico privilegiado; assim, não há elemento manifesto de ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEIDSON CARNEIRO BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Competência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

FRANCISCO GLEIDSON CARNEIRO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso cabível e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o acórdão recorrente concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e para o ingresso na residência (apresentava aspecto de abandonada e houve fuga de terceiro), a droga foi apreendida em posse do paciente em via pública e complementada na residência, não se configurou usurpação de função pela polícia militar, a norma sobre cadeia de custódia não é aplicável ao fato de 2017, e a condição de reincidência afasta o tráfico privilegiado; assim, não há elemento manifesto de ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Registro da inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.