AREsp 2812930 - DECISAO

AREsp 2812930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observadas as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e penal na via especial.

Parties
Agravante: LEONE DE JESUS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude De Prova, Apreensão De Valores, Perdimento De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Violação De Domicílio Ilicitude De Prova Apreensão De Valores Perdimento De Bens +4 more

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Parties

LEONE DE JESUS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do domicílio e ilicitude da prova obtida
  2. 2 perdimento de valores apreendidos sem demonstração da origem ilícita
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas e inadequação da via escolhida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observadas as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e penal na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se