HC 858972 - ACORDAO

HC 858972 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de violação de domicílio com base no acervo probatório (autorização da moradora e fundada suspeita), e a desclassificação do delito exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus); além disso, a quantidade de droga apreendida (meio quilo de maconha) foi considerada expressiva pelo Tribunal, afastando a hipótese de uso estritamente pessoal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: ALYSSON RODRIGUES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dilação Probatória, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

ALYSSON RODRIGUES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que configuraria prova ilícita?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza desclassificação para uso pessoal?
  3. 3 É admissível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade ou desclassificação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de violação de domicílio com base no acervo probatório (autorização da moradora e fundada suspeita), e a desclassificação do delito exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus); além disso, a quantidade de droga apreendida (meio quilo de maconha) foi considerada expressiva pelo Tribunal, afastando a hipótese de uso estritamente pessoal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus