REsp 1985689 - DECISAO

REsp 1985689 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade baseada no Tema 280/STF e limitou-se a reproduzir o recurso especial, estando a decisão de origem em consonância com o entendimento de repercussão geral; assim, aplica-se o entendimento de que o relator não conhece de recurso inadmissível (art. 932, III CPC).

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI; Agravante: GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 280, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Tema 280 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Agravante

GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 280 do STF
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração da circunstância judicial do uso de veículo supostamente produto de crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade baseada no Tema 280/STF e limitou-se a reproduzir o recurso especial, estando a decisão de origem em consonância com o entendimento de repercussão geral; assim, aplica-se o entendimento de que o relator não conhece de recurso inadmissível (art. 932, III CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.